LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 3.170/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3072, de 17 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 22/11/2016

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.072/2014	17/12/2014	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.245/2017	20/12/2017	Altera

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