LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 3.072/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/12/2014

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.026/2014	18/03/2014	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.245/2017	20/12/2017	Altera
Lei	3.170/2016	22/11/2016	Altera

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