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  Lei 3.203/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2923, de 19 de março de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 3163/2016, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.923/2013 19/03/2013Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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