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  Lei 2.923/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2013

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Poder Executivo

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Não possui

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Lei3.203/2017 07/06/2017Altera
Lei3.163/2016 18/10/2016Altera
Lei3.021/2014 18/03/2014Altera

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