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  Lei 3.293/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n º 3228/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Direta e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.228/2017 20/10/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.389/2020 29/12/2020Altera

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