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  Lei 3.389/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Direta e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.293/2019 12/03/2019Altera
Lei3.228/2017 20/10/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.569/2023 07/03/2023Altera
Lei3.463/2022 02/03/2022Altera
Lei3.393/2021 28/01/2021Altera

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