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  Lei 3.304/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3108/2015, alterada pela Lei Municipal nº 3196/2017, que consolida a legislação referente ao Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2019

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Poder Executivo

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Lei3.108/2015 25/09/2015Altera

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