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  Lei 3.108/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida a legislação referente ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2015

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.027/2014 28/03/2014Altera
Lei2.769/2011 22/03/2011Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.304/2019 22/04/2019Altera
Lei3.196/2017 19/04/2017Altera

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