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  Lei 3.314/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a constituição e competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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Poder Executivo

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Lei3.195/2017 19/04/2017Altera

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