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  Lei 3.195/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a constituição e competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.165/2016 18/10/2016Altera
Lei2.781/2011 02/05/2011Altera
Lei2.597/2009 08/07/2009Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.314/2019 17/07/2019Altera

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