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  Lei 3.393/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3389, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Direta e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2021

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Poder Executivo

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Lei3.389/2020 29/12/2020Altera

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