Melhore sua busca

  Lei Complementar 3.474/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 3408, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a concessão do benefício do auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2022

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.408/2021 11/06/2021Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.