LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei Complementar 3.408/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão do benefício auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/06/2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	3.349/2020	23/03/2020	Altera
Lei	2.350/2006	20/01/2006	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	3.474/2022	18/04/2022	Altera

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