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  Lei Complementar 3.534/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3409, de 13 de julho de 2021, que “Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2022

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Lei Complementar3.409/2021 13/07/2021Altera

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