Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3276, de 2 de outubro de 2018, já alterada pela Lei Municipal nº 3458, de 08 de fevereiro de 2022, que institui o Conselho Municipal da Cidade - CONCID e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/2023