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  Lei 3.276/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal da Cidade - CONCID e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2018

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.101/2015 28/08/2015Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.596/2023 20/06/2023Altera
Lei3.458/2022 08/02/2022Altera

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