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  Lei 873/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para edificações e reformas de prédios dentro do território do Município de Guararema; cria área parcialmente residencial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/1978

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei823/1976 20/12/1976Altera
Lei748/1975 09/09/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/1979 11/09/1979Altera
Lei881/1978 04/07/1978Altera

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