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  Lei 1.636/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 1308, de 27 de março de 1989 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1993

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.308/1989 27/03/1989Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera
Lei1.680/1994 26/12/1994Altera

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