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  Lei 1.917/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 1873, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1998

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.873/1998 12/05/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.936/1999 26/07/1999Altera

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