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  Lei 2.660/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre atualização da forma de apuração de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.360/2006 19/05/2006Altera
Lei1.860/1997 19/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.891/2012 09/11/2012Altera

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