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  Lei 2.360/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 1856 de 1997 Revoga a Lei 2153 de 2002 Revoga a Lei 2289 de 2005 Dispõe acerca da data do lançamento das datas de vencimento e das condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU a partir do exercício de 2007
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2006

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.289/2005 22/02/2005Altera
Lei2.153/2002 26/08/2002Altera
Lei1.856/1997 18/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.660/2009 21/12/2009Altera
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera
Lei2.389/2006 08/11/2006Altera

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