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  Lei 2.845/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei2.978/2013 08/10/2013Altera

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