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  Lei 3.245/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.170/2016 22/11/2016Altera
Lei3.072/2014 17/12/2014Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.386/2020 29/12/2020Altera
Lei3.274/2018 04/09/2018Altera

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