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  Lei 1.594/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de espaço no Mercado Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1993

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.844/1997 15/09/1997Altera
Lei1.679/1994 26/12/1994Altera

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