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  Lei 1.679/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o valor do espaço utilizado no Mercado Municipal por permissionários e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1994

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.594/1993 08/06/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.844/1997 15/09/1997Altera

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