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  Lei 1.682/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Tabela VII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos e da Tabela IV - Tabela para o Lançamento e as Cobranças das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1994

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.367/1989 23/11/1989Altera
Lei423/1966 31/12/1966Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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