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  Lei 1.863/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1852, de 01 de dezembro de 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1998

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.852/1997 01/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.626/2009 28/09/2009Altera

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