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  Lei 2.224/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a cessão de pessoal para a Vara Distrital de Guararema
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/2003

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.311/2005 17/08/2005Altera
Lei2.260/2004 23/04/2004Altera

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