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  Lei 2.311/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 2224 de 2003 Revoga a Lei 2260 de 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a cessão de pessoal para a Vara Distrital de Guararema
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2005

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.260/2004 23/04/2004Altera
Lei2.224/2003 27/08/2003Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.580/2009 19/05/2009Altera
Lei2.384/2006 04/10/2006Altera

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