Lei 2.483/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2008

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.337/2005 21/12/2005Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.026/2014 18/03/2014Altera
Lei2.835/2011 07/12/2011Altera
Lei2.555/2009 16/01/2009Altera

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.