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  Lei 2.350/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão do benefício do Auxílio refeição aos servidores públicos municipais
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2006

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.079/2015 04/03/2015Altera
Lei Complementar2.809/2011 09/09/2011Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.408/2021 11/06/2021Altera
Lei Complementar3.349/2020 23/03/2020Altera

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