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  Lei 2.769/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida a legislação referente ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2011

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.593/2009 23/06/2009Altera
Lei2.429/2007 20/06/2007Altera
Lei1.884/1998 10/07/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.108/2015 25/09/2015Altera
Lei3.027/2014 28/03/2014Altera

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