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  Lei 3.021/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2923, de 19 de março de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ? FMDM e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2014

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.923/2013 19/03/2013Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.163/2016 18/10/2016Altera

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