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  Lei 3.163/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2923, de 19 de Março de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 3021/2014, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2016

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.021/2014 18/03/2014Altera
Lei2.923/2013 19/03/2013Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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