LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 3.026/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 18/03/2014

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.555/2009	16/01/2009	Altera
Lei	2.483/2008	20/03/2008	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.072/2014	17/12/2014	Altera

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