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  Lei 1.642/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 914 de 1979 Revoga a Lei 1203 de 1986 Revoga a Lei 1343 de 1989 Estabelece normas para edificações e reformas de prédios dentro do território do Município de Guararema cria área parcialmente residencial
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 01/09/1989Altera
Lei1.203/1986 19/11/1986Altera
Lei914/1979 11/09/1979Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.893/1998 28/08/1998Altera

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