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  Lei 1.684/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Tabelas para a Cobrança da Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos e loteamentos de terrenos particulares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1994

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.388/1990 02/03/1990Altera
Lei530/1969 05/12/1969Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.899/1998 12/11/1998Altera

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