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  Lei 1.853/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito a estudantes carentes universitários, de cursos de 2º grau, de cursos técnicos de 2º grau não existentes em Guararema e de cursos profissionalizantes promovidos pelo SESI/SENAI, residentes em G
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1997

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.643/1994 10/03/1994Altera
Lei1.595/1993 22/06/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.626/2009 28/09/2009Altera
Lei1.864/1998 29/01/1998Altera

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