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  Lei 1.884/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1998

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.769/2011 22/03/2011Altera
Lei2.593/2009 23/06/2009Altera
Lei2.429/2007 20/06/2007Altera
Lei2.333/2005 20/12/2005Altera
Lei2.102/2001 08/11/2001Altera

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