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  Lei 2.280/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Guararema.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2004

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.255/2003 30/12/2003Altera
Lei2.177/2002 30/12/2002Altera
Lei1.969/2000 21/01/2000Altera
Lei1.380/1989 14/12/1989Altera
Lei972/1980 15/12/1980Altera
Lei773/1975 30/12/1975Altera
Lei737/1974 31/12/1974Altera
Lei423/1966 31/12/1966Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera
Lei2.343/2005 21/12/2005Altera

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