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  Lei 3.162/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2953, de 5 de julho de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 3020/2014, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/2016

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.020/2014 18/03/2014Altera
Lei2.953/2013 05/07/2013Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.198/2017 19/04/2017Altera

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